Implementando e monitorando a Convenção sobre os Direitos da Criança
Transformando os princípios dos direitos da criança em ações e resultados para as crianças
A Convenção sobre os Direitos da Criança deve ser o principal ponto de referência e inspiração para todas as ações governamentais em relação às crianças. Ao ratificar a Convenção, os Estados comprometem-se a empreender "todas as medidas legislativas, administrativas e outras medidas apropriadas" para a plena realização dos direitos que ela contém.
A transformação dos princípios dos direitos da criança em prática requer ação e liderança por parte dos governos.
A principal maneira pela qual a Convenção é aplicada é por meio do monitoramento contínuo por uma equipe independente de especialistas chamada Comitê dos Direitos da Criança da ONU. Os governos que ratificarem a Convenção ou um de seus Protocolos Facultativos devem se reportar ao Comitê, que é composto por 18 especialistas no campo dos direitos das crianças de diferentes países e sistemas legais. Eles são nomeados e eleitos pelos Estados partes, mas atuam em caráter pessoal, não como representantes de seus países.
Relatórios ao Comitê descrevem a situação das crianças no país e explicam as medidas tomadas pelo Estado para realizar seus direitos. Os relatórios são apresentados pelo Estado no prazo de dois anos após a ratificação e, posteriormente, de cinco em cinco anos. O Comitê adotou diretrizes detalhando as informações que os Estados devem fornecer em seus relatórios de implementação.
Ao revisar os relatórios dos Estados, o Comitê analisa o quanto os governos estão estabelecendo e atendendo aos padrões para a realização e proteção dos direitos das crianças, conforme delineados na Convenção ou no Protocolo Facultativo. Juntamente com esse relatório regular, o Comitê pode solicitar informações adicionais ou relatórios complementares.
Em suas revisões, o Comitê fornece recomendações de implementação e melhoria para cada Estado, que serão revisadas na próxima vez que o país for examinado. Insta todos os níveis de governo a usar a Convenção como um guia na formulação de políticas e legislação, para:
- Desenvolver uma agenda nacional abrangente;
- Desenvolver órgãos ou mecanismos permanentes para promover a coordenação, o monitoramento e a avaliação de atividades em todos os setores do governo;
- Assegurar que toda a legislação seja totalmente compatível com a Convenção e, se aplicável, com os Protocolos Facultativos, incorporando as disposições na legislação interna ou assegurando que tenham precedência em casos de conflito com a legislação nacional;
- Tornar as crianças visíveis nos processos de desenvolvimento de políticas em todo o governo, por meio da introdução de avaliações de impacto infantil;
- Analisar os gastos do governo para determinar a parcela dos recursos públicos gastos com crianças e garantir que esses recursos estejam sendo usados de maneira eficaz;
- Garantir que dados suficientes sejam coletados e utilizados para melhorar a situação de todas as crianças em cada jurisdição;
- Sensibilizar e divulgar informações sobre a Convenção e os Protocolos Facultativos, proporcionando formação a todos os envolvidos na elaboração de políticas governamentais e trabalhando com ou para crianças;
- Envolver a sociedade civil – incluindo as próprias crianças – no processo de implementação e conscientização sobre os direitos da criança; e
- Criar escritórios nacionais independentes – ouvidores, comissões, pontos focais nas instituições nacionais de direitos humanos ou outras instituições – para promover e proteger os direitos das crianças.
Os Estados partes dos Protocolos Facultativos à Convenção têm muitas das mesmas diretrizes, bem como requisitos específicos dos Protocolos. Por exemplo, o Protocolo Facultativo sobre a venda de crianças, prostituição infantil e pornografia infantil exige que os Estados forneçam serviços legais e outros serviços de apoio a crianças vítimas e, especificamente, apela à cooperação internacional para prevenir e punir esses abusos.
O envolvimento de organizações não governamentais
Organizações não governamentais desempenham um papel importante na conscientização pública sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança e seus objetivos, e apoiam sua implementação. A Convenção reconhece essas contribuições convidando especificamente a sua participação no processo de relatório e monitoramento. Os governos são instados a envolver todos os setores da sociedade na preparação de relatórios. Alguns governos consultam organizações não governamentais extensivamente no processo de elaboração de relatórios e incorporam suas contribuições em relatórios ao Comitê, mas organizações não governamentais ou coalizões individuais podem e preparam relatórios alternativos para a consideração do Comitê.
O papel do UNICEF no processo de monitoramento
A Convenção sobre os Direitos da Criança é o primeiro tratado de direitos humanos que concede um papel em sua implementação a uma agência especializada das Nações Unidas: o UNICEF. Nos termos da Convenção, o UNICEF tem o direito de estar presente quando o Comitê revê a implementação da Convenção em um determinado país. O UNICEF pode ser convidado a fornecer aconselhamento especializado e a enviar relatórios. O Comitê também pode exigir que o Estado recorra ao UNICEF para aconselhamento ou assistência técnica.
